JurisHand AI Logo
|

Lei nº 10.599 de 11 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 (cento e vinte milhões, três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação oriundo da variação cambial de operações de crédito externas, no valor de R$ 54.001.180,00 (cinqüenta e quatro milhões, mil, cento e oitenta reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.002.555,00 (sessenta e seis milhões, dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS

1.750.000

ATIVIDADES

14 4230150 6057ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS

1.750.000

14 4230150 6057 0001ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS - NACIONAL

1.750.000

F

4

P

90

0

100

1.000.000

F

3

P

90

0

100

750.000

TOTAL - FISCAL

1.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.750.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

54.001.180

PROJETOS

06 1810664 1778IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)

5.751.164

06 1810664 1778 0001IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL

5.751.164

F

4

P

90

0

148

67.444

F

4

P

90

0

149

5.279.070

F

3

P

90

0

148

404.650

06 1810664 1899REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)

38.871.644

06 1810664 1899 0001REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL

38.871.644

F

3

P

90

0

148

1.447.822

F

4

P

90

0

148

1.912.128

F

3

P

90

0

149

35.511.694

06 1810664 3832INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)

5.736.512

06 1810664 3832 0001INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL

5.736.512

F

3

P

90

0

148

357.444

F

3

P

90

0

149

5.345.348

F

4

P

90

0

148

33.720

06 1810664 7079CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL - PRO-AMAZONIA/PROMOTEC

3.641.860

06 1810664 7079 0001CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL - PRO-AMAZONIA/PROMOTEC - NACIONAL

3.641.860

F

4

P

90

0

148

3.641.860

TOTAL - FISCAL

54.001.180

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

54.001.180

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0666 SEGURANCA DO CIDADAO

61.452.555

PROJETOS

06 1810666 7797REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS

200.000

06 1810666 7797 0008REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS – REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES - RN

200.000

F

4

P

40

0

100

200.000

06 1810666 7805INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS

61.252.555

06 1810666 7805 0001INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL

61.252.555

F

4

P

30

0

100

61.252.555

TOTAL - FISCAL

61.452.555

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

61.452.555

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.800.000

ATIVIDADES

18 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

2.600.000

18 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

2.600.000

F

3

P

90

0

111

800.000

F

4

P

90

0

111

1.800.000

18 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

200.000

18 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

200.000

F

4

P

90

0

111

200.000

TOTAL - FISCAL

2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.800.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0666 SEGURANCA DO CIDADAO

31.452.555

PROJETOS

06 1280666 7795CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS

1.630.436

06 1280666 7795 0001CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL

1.630.436

F

4

P

90

0

100

230.436

F

3

P

90

0

100

1.400.000

06 1810666 7797REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS

580.454

06 1810666 7797 0001REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL

580.454

F

4

P

30

0

100

580.454

06 1810666 7799IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS

4.405.391

06 1810666 7799 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS - NACIONAL

4.405.391

F

3

P

30

0

100

500.000

F

3

P

90

0

100

3.305.391

F

4

P

30

0

100

600.000

06 1810666 7807IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA

24.836.274

06 1810666 7807 0001IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA - NACIONAL

5.445.287

F

3

P

30

0

100

5.445.287

06 1810666 7807 0291IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA)

19.390.987

F

3

P

30

0

100

14.016.500

F

3

P

90

0

100

105.350

F

4

P

30

0

100

2.500.000

F

4

P

40

0

100

2.769.137

TOTAL - FISCAL

31.452.555

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.452.555

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0501 QUALIDADE AMBIENTAL

2.800.000

ATIVIDADES

18 5410501 2959FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA

2.800.000

18 5410501 2959 0001FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA - NACIONAL

2.800.000

F

4

P

99

0

111

2.600.000

F

4

P

99

0

111

200.000

TOTAL - FISCAL

2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.800.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

31.750.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 8460352 0299FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)

31.750.000

20 8460352 0299 0001FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL

31.750.000

F

5

F

90

0

100

30.000.000

F

5

F

90

0

100

1.750.000

TOTAL - FISCAL

31.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.750.000

Lei nº 10.599 de 11 de dezembro de 2002 | JurisHand AI Vade Mecum