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Lei nº 10.583 de 4 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 935.690,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002

Anexo

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

70.000

PROJETOS

02 0610570 5231CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA

70.000

02 0610570 5231 0115CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB

70.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

70.000

TOTAL - FISCAL

70.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

40.000

PROJETOS

02 1220570 1355CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA

40.000

02 1220570 1355 0003CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE COLOMBO - PR

40.000

PREDIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

40.000

TOTAL - FISCAL

40.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

266.487

PROJETOS

02 0610570 7185CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

266.487

02 0610570 7185 0009CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE

120.931

F

4

P

90

0

100

120.931

02 0610570 7185 0113CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES - PE

145.556

F

4

P

90

0

100

145.556

TOTAL - FISCAL

266.487

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

266.487

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

474.968

PROJETOS

02 0610570 5235AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

474.968

02 0610570 5235 0103AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

474.968

AREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50

F

4

P

90

0

100

474.968

TOTAL - FISCAL

474.968

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

474.968

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

40.000

PROJETOS

02 0610570 7211CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA

40.000

02 0610570 7211 0007CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO

40.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

40.000

TOTAL - FISCAL

40.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

58.000

ATIVIDADES

02 1220571 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

58.000

02 1220571 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

58.000

F

4

P

90

0

100

58.000

TOTAL - FISCAL

58.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

58.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

935.690

PROJETOS

02 0610571 5377CONCLUSAO DA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE

935.690

02 0610571 5377 0101CONCLUSAO DA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE - NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP

935.690

F

5

P

90

0

100

935.690

TOTAL - FISCAL

935.690

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

935.690

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

20.000

PROJETOS

02 0610571 5379AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO

20.000

02 0610571 5379 0101AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO

20.000

F

5

P

90

0

100

20.000

TOTAL - FISCAL

20.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

59.594

ATIVIDADES

02 1220571 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

59.594

02 1220571 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

59.594

F

4

P

90

0

100

59.594

TOTAL - FISCAL

59.594

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.594

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

300.000

PROJETOS

03 0910581 3166AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

300.000

03 0910581 3166 0115AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE

300.000

F

5

P

90

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

70.000

ATIVIDADES

02 1260570 2003ACOES DE INFORMATICA

70.000

02 1260570 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

70.000

F

3

P

90

0

100

70.000

TOTAL - FISCAL

70.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

40.000

PROJETOS

02 0610570 1355CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA

40.000

02 0610570 1355 0007CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - PR

40.000

F

4

P

90

0

100

40.000

TOTAL - FISCAL

40.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

266.487

PROJETOS

02 0610570 5087CONSTRUCAO DO ANEXO I DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

266.487

02 0610570 5087 0101CONSTRUCAO DO ANEXO I DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE

266.487

ANEXO CONSTRUIDO COM 18.000 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)41

F

4

P

90

0

100

266.487

TOTAL - FISCAL

266.487

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

266.487

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

474.968

PROJETOS

02 0610570 5235AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

474.968

02 0610570 5235 0033AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

474.968

AREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50

F

4

P

90

0

100

474.968

TOTAL - FISCAL

474.968

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

474.968

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

40.000

ATIVIDADES

02 3310570 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

40.000

02 3310570 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

40.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)131

F

3

P

90

0

100

40.000

TOTAL - FISCAL

40.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

58.000

ATIVIDADES

02 1220571 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

46.000

02 1220571 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

46.000

F

3

P

90

0

100

46.000

02 3060571 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

12.000

02 3060571 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

12.000

F

3

P

90

0

100

12.000

TOTAL - FISCAL

58.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

58.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

20.000

ATIVIDADES

02 1220571 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

20.000

02 1220571 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

20.000

F

4

P

90

0

100

20.000

TOTAL - FISCAL

20.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

59.594

ATIVIDADES

02 3010571 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

59.594

02 3010571 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

59.594

S

3

P

90

0

100

59.594

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

59.594

TOTAL - GERAL

59.594

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

94.044

PROJETOS

03 0910581 5269CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA - MT

94.044

03 0910581 5269 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA - MT - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT

94.044

F

4

P

90

0

100

94.044

TOTAL - FISCAL

94.044

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

94.044

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

205.956

PROJETOS

03 0910581 5285CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - RECIFE - PE

205.956

03 0910581 5285 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE

205.956

F

4

P

90

0

100

205.956

TOTAL - FISCAL

205.956

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

205.956

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

935.690

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

935.690

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

935.690

F

9

F

99

0

100

935.690

TOTAL - FISCAL

935.690

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

935.690

Lei nº 10.583 de 4 de dezembro de 2002 | JurisHand