JurisHand AI Logo

Lei nº 10.547 de 12 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Ficam alterados os programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000 , na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002

Anexo

ANEXO

Programa: 0121 NOSSO BAIRRO

AÇÕES

METAS / CUSTOS

Cód TipoDescrição da Ação / ProdutoUnidade de Medida

Total

Nacional

Norte

Nordeste

Sudeste

Centro-Oeste

Sul

20.5015 PAPOIO À MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS PARA ATUAÇÃO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL/BID)
projeto apoiadounidade

246

246

0

0

0

0

0

Origem dos RecursosRecursos do Orçamento da UniãoR$1

41.879.392

41.879.392

0

0

0

0

0

Demais FontesR$1

0

0

0

0

0

0

0

Total da Ação

41.879.392

41.879.392

0

0

0

0

0

20.3979 PMELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, DE INFRA-ESTRUTURA E DE SANEAMENTO BÁSICO (HABITAR-BRASIL/BID)
familia beneficiadaunidade

41.187

41.187

0

0

0

0

0

Origem dos RecursosRecursos do Orçamento da UniãoR$1

378.120.608

378.120.608

0

0

0

0

0

Demais FontesR$1

25.441.417

25.441.417

0

0

0

0

0

Total da Ação

403.562.025

403.562.025

0

0

0

0

0

Programa: 0128 MORAR MELHOR

AÇÕES

METAS / CUSTOS

Cód TipoDescrição da Ação / ProdutoUnidade de Medida

Total

Nacional

Norte

Nordeste

Sudeste

Centro-Oeste

Sul

20.3978 PCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS
unidade habitacional construidaunidade

7.232

0

1.308

2.243

1.200

1.260

1.221

Origem dos RecursosRecursos do Orçamento da UniãoR$1

9.224.981

0

1.668.682

2.861.228

1.530.704

1.607.755

1.556.612

Demais FontesR$1

629.833.386

0

46.174.930

247.898.248

140.516.739

78.982.167

116.261.302

Total da Ação

639.058.367

0

47.843.612

250.759.476

142.047.443

80.589.922

117.817.914

Programa: 0310 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AÇÕES

METAS / CUSTOS

Cód TipoDescrição da Ação / ProdutoUnidade de Medida

Total

Nacional

Norte

Nordeste

Sudeste

Centro-Oeste

Sul

20.3982 PESTUDOS PARA REVITALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE CENTROS URBANOS EM CAPITAIS
centro revitalizadounidade

16

8

1

3

1

1

2

Origem dos RecursosRecursos do Orçamento da UniãoR$1

85.848.000

28.848.000

3.500.000

26.800.000

7.100.000

3.600.000

16.000.000

Demais FontesR$1

1.203.500

1.203.500

0

0

0

0

0

Total da Ação

121.951.500

64.951.500

3.500.000

26.800.000

7.100.000

3.600.000

16.000.000

OBS.: TIPO DE AÇÃO: P=PROJETO; A=ATIVIDADE; E= OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO ORÇAMENTÁRIAS