Artigo 7º da Lei nº 10.539 de 23 de Setembro de 2002
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.