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Lei nº 10.498 de 8 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00 (cinqüenta e um milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da:

I

incorporação de excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 24.199.340,00 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais); e

II

anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

Anexo

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA

13.000.000

PROJETOS

25 6620270 1393IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO

13.000.000

25 6620270 1393 0001IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL

13.000.000

UNIDADE IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)20

F

4

P

90

0

100

13.000.000

TOTAL - FISCAL

13.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA

3.416.301

ATIVIDADES

22 6620270 2483FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR

3.376.301

22 6620270 2483 0001FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR - NACIONAL

3.376.301

EQUIPAMENTO MONTADO (TON)737

F

3

P

90

0

100

1.076.301

F

4

P

90

0

100

2.300.000

22 3630270 2485CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR

40.000

22 3630270 2485 0001CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR - NACIONAL

40.000

PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)90

F

3

P

90

0

100

40.000

0395 PRODUCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA

583.699

ATIVIDADES

22 6620395 2484FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA

583.699

22 6620395 2484 0001FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA - NACIONAL

583.699

F

3

P

90

0

100

361.829

F

4

P

90

0

100

221.870

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

24.199.340

ATIVIDADES

19 5720461 2095FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS - CT- INFRA

24.199.340

19 5720461 2095 0001FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS - CT- INFRA - NACIONAL

24.199.340

PROJETO APOIADO (UNIDADE)20

F

3

P

50

0

166

19.519.468

F

3

P

90

0

166

1.999.945

F

4

P

90

0

166

2.679.927

TOTAL - FISCAL

24.199.340

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.199.340

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

2.000.000

ATIVIDADES

07 2110680 2543MANUTENCAO DO CERIMONIAL

2.000.000

07 2110680 2543 0001MANUTENCAO DO CERIMONIAL - NACIONAL

2.000.000

EVENTO REALIZADO (UNIDADE)2

F

3

P

90

0

100

2.000.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

8.000.000

ATIVIDADES

07 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

8.000.000

07 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

8.000.000

F

3

P

90

0

100

8.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

27.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

27.000.000

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

27.000.000

F

9

F

99

0

100

27.000.000

TOTAL - FISCAL

27.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.000.000

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