Lei nº 10.497 de 8 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00 (treze milhões, trezentos e quarenta mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art.1º decorrerão da:

I

incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas e de Outros Recursos Vinculados, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

Anexo

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

700.000

ATIVIDADES

04 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

700.000

04 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

700.000

F

3

P

90

0

128

675.000

F

4

P

90

0

128

25.000

0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO

250.000

ATIVIDADES

04 1220779 2216SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

250.000

04 1220779 2216 0001SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - NACIONAL

250.000

F

3

P

90

0

128

250.000

TOTAL - FISCAL

950.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

950.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0412 DESENVOLVIMENTO DO SETOR EXPORTADOR

10.000.000

ATIVIDADES

04 6930412 4507COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR

10.000.000

04 6930412 4507 0001COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL

10.000.000

F

3

P

90

0

166

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

890.000

ATIVIDADES

22 6650390 2033PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA

890.000

22 6650390 2033 0001PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL

890.000

F

3

P

90

0

100

890.000

TOTAL - FISCAL

890.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

890.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

400.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

400.000

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

400.000

F

3

P

90

0

250

400.000

0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES

1.100.000

ATIVIDADES

04 1280801 4065CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS

100.000

04 1280801 4065 0001CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL

100.000

SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)100

F

3

P

90

0

250

100.000

04 1280801 4066DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA

800.000

04 1280801 4066 0001DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL

800.000

GERENTE CAPACITADO (UNIDADE)1000

F

3

P

90

0

250

650.000

F

4

P

90

0

250

150.000

04 1280801 4068FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL

200.000

04 1280801 4068 0001FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL

200.000

ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)70

F

3

P

90

0

250

200.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO

150.000

ATIVIDADES

04 1250779 2214FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO

150.000

04 1250779 2214 0001FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO - NACIONAL

150.000

F

3

P

90

0

128

150.000

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

800.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

800.000

99 9990999 0998 0019RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

800.000

F

9

F

99

0

128

800.000

TOTAL - FISCAL

950.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

950.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

890.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

890.000

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

890.000

F

9

F

99

0

100

890.000

TOTAL - FISCAL

890.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

890.000