Lei nº 10.494 de 8 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Pará - CDP e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e da incorporação de saldos de exercícios anteriores de verbas repassadas pela União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

Anexo

ANEXO I					CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE							4.094.656
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO							4.094.656
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE							4.094.656
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO							4.094.656
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE							3.733.364
0236 CORREDOR OESTE-NORTE							195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS							166.198
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES							4.094.656
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO							4.094.656
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS							3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA							3.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO							1.094.656
6.2.1.0.00.00 TESOURO							1.094.656
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES							1.094.656
TOTAL DA RECEITA	4.094.656	RECEITAS CORRENTES		3.000.000		RECEITAS DE CAPITAL		1.094.656

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

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ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

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TOTAL DO ORGAO : R$ 4.094.656

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

4.094.656

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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

4.094.656

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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE	3.733.364
0236 CORREDOR OESTE-NORTE	195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS	166.198

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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO	3.000.000
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA	361.292
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO	733.364

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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

4.094.656

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

4.094.656

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QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					4.094.656
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					3.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					1.094.656
6.2.1.0.00.00 TESOURO					1.094.656
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES					1.094.656
TOTAL DA RECEITA	4.094.656	RECEITAS CORRENTES	3.000.000	RECEITAS DE CAPITAL		1.094.656

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

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ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

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TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.000.000

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

3.000.000

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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

3.000.000

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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

3.000.000

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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.000.000

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TOTAL

3.000.000

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QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					3.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					3.000.000
TOTAL DA RECEITA	3.000.000	RECEITAS CORRENTES	3.000.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0230 CORREDOR LESTE

3.000.000

PROJETOS

26 784

0230 1909

DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA

3.000.000

26 784

0230 1909 0032

DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

3.000.000

DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 400

4 - INV

495

3.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO

3.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

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ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 361.292

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

361.292

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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

361.292

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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0236 CORREDOR OESTE-NORTE	195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS	166.198

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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

361.292

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

361.292

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QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					361.292
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					361.292
6.2.1.0.00.00 TESOURO					361.292
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES					361.292
TOTAL DA RECEITA	361.292	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		361.292

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA


ANEXO I					CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	M	I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	O	U		T	V A L O R
						F	D	D			E


0236 CORREDOR OESTE-NORTE										195.094


		PROJETOS


26 784	0236 3334	RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA)										195.094
26 784	0236 3334 0015		RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA) - NO ESTADO DO PARA									195.094
				OBRA EXECUTADA (%) 3		I	4 - INV	90	0		495	195.094

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS										166.198


		PROJETOS


26 784	0237 5693	REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)										162.629
26 784	0237 5693 0015		REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA									162.629
				OBRA CIVIL REALIZADA (UNIDADE) 1		I	4 - INV	90	0		495	162.629

26 784	0237 5694	AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)										3.569
26 784	0237 5694 0001		AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA									3.569
				OBRA REALIZADA (%) 1		I	4 - INV	90	0		495	3.569


		TOTAL - INVESTIMENTO			361.292

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

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ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 733.364

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

733.364

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QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					733.364
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					733.364
6.2.1.0.00.00 TESOURO					733.364
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES					733.364
TOTAL DA RECEITA	733.364	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		733.364

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0230 CORREDOR LESTE

733.364

PROJETOS

26 784

0230 1079

MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA

733.364

26 784

0230 1079 0002

MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

733.364

INSTALACAO PORTUARIA MELHORADA (UNIDADE) 1

4 - INV

495

733.364

TOTAL - INVESTIMENTO

733.364