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Lei nº 10.489 de 5 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 198.045.529,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II

incorporação de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$ 196.646.106,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e seis reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCO AURÉLIO MELLO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

582.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 1220225 0715DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT

582.000

26 1220225 0715 0001DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL

582.000

F

3

P

90

0

100

582.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

994.534

ATIVIDADES

26 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

750.334

26 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

750.334

F

3

P

90

0

100

750.334

26 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

244.200

26 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

244.200

F

3

P

90

0

100

184.200

F

4

P

90

0

100

60.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

223.701

ATIVIDADES

26 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

82.062

26 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

82.062

F

3

P

90

0

100

82.062

26 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

141.639

26 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

141.639

F

3

P

90

0

100

141.639

TOTAL - FISCAL

1.800.235

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.235

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

7.000.000

PROJETOS

26 7830222 5752EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS

7.000.000

26 7830222 5752 0001EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SAO LEOPOLDO

7.000.000

F

4

P

90

0

111

7.000.000

TOTAL - FISCAL

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

82.500.000

PROJETOS

26 7830222 5319CONSTRUCAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE

37.000.000

26 7830222 5319 0103CONSTRUCAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - LINHA 1 - TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES

37.000.000

TRECHO CONSTRUIDO (KM)2

F

4

P

90

0

148

37.000.000

26 7830222 5753IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG

12.000.000

26 7830222 5753 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SAO GABRIEL - VIA NORTE

12.000.000

TRECHO IMPLANTADO (KM)1

F

4

P

90

0

111

6.053.000

F

4

P

90

0

148

5.947.000

26 7830222 5754IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE

33.500.000

26 7830222 5754 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL

33.500.000

TRECHO IMPLANTADO (KM)4

F

4

P

90

0

148

17.400.000

F

4

P

90

1

111

16.100.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

221.400

ATIVIDADES

26 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

44.000

26 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

44.000

F

4

P

90

0

100

44.000

26 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

177.400

26 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

177.400

F

4

P

90

0

100

177.400

TOTAL - FISCAL

82.721.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

82.721.400

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

2.000.000

PROJETOS

26 7840229 5859OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO FRANCISCO

2.000.000

26 7840229 5859 0103OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO FRANCISCO - OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO FRANCISCO

2.000.000

F

4

P

90

0

111

2.000.000

0230 CORREDOR LESTE

80.000.000

PROJETOS

26 7820230 5742DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

80.000.000

26 7820230 5742 0001DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE

80.000.000

TRECHO DUPLICADO (KM)85

F

4

P

30

0

148

79.000.000

F

4

P

30

2

111

1.000.000

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

152.170.000

PROJETOS

26 7820231 5350BR-381/116/SP- CONSTRUCAO DO RODOANEL

80.000.000

26 7820231 5350 0035BR-381/116/SP- CONSTRUCAO DO RODOANEL - NO ESTADO DE SAO PAULO

80.000.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM)24

F

4

P

90

0

111

80.000.000

26 7820231 5743DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

72.170.000

26 7820231 5743 0001DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SAO PAULO - DIVISA SP/PR

42.170.000

TRECHO DUPLICADO (KM)16

F

4

P

90

0

148

25.179.870

F

4

P

90

2

111

16.990.130

26 7820231 5743 0003DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116 (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

30.000.000

TRECHO DUPLICADO (KM)5

F

4

P

30

0

148

28.000.000

F

4

P

30

2

111

2.000.000

0232 CORREDOR SUDOESTE

22.000.000

PROJETOS

26 7820232 5325CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SUDOESTE

15.000.000

26 7820232 5325 0101CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SUDOESTE - PONTE SOBRE O RIO PARANA ENTRE PAULICEIA (SP) E BRASILANDIA (MS)

15.000.000

PONTE CONSTRUIDA (M)1000

F

4

P

90

0

111

15.000.000

26 7820232 5706CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE

7.000.000

26 7820232 5706 0009CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-267/MS - JARDIM - PORTO MURTINHO

5.000.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM)8

F

4

P

90

0

111

5.000.000

26 7820232 5706 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-070/MT - CACERES - FRONTEIRA COM A BOLIVIA

2.000.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM)2

F

4

P

90

0

111

2.000.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

7.000.000

PROJETOS

26 7820233 5727ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

7.000.000

26 7820233 5727 0007ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7

7.000.000

TRECHO ADEQUADO (KM)3

F

4

P

90

0

148

4.119.236

F

4

P

90

2

111

2.880.764

0235 CORREDOR NORDESTE

25.000.000

PROJETOS

26 7820235 5728ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE

25.000.000

26 7820235 5728 0009ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

25.000.000

TRECHO ADEQUADO (KM)18

F

4

P

90

0

111

25.000.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

15.000.000

PROJETOS

26 7820238 5711CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE

15.000.000

26 7820238 5711 0005CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILEIA - ASSIS BRASIL

15.000.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM)17

F

4

P

90

0

111

15.000.000

TOTAL - FISCAL

303.170.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

303.170.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

994.534

ATIVIDADES

26 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

994.534

26 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

994.534

F

3

P

90

0

100

994.534

TOTAL - FISCAL

994.534

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

994.534

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

221.400

ATIVIDADES

26 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

221.400

26 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

221.400

F

3

P

90

0

100

221.400

TOTAL - FISCAL

221.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

221.400

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO

496.000

ATIVIDADES

26 7840221 2369FISCALIZACAO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS

194.000

26 7840221 2369 0001FISCALIZACAO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS - NACIONAL

194.000

F

3

P

90

0

100

194.000

26 7840221 4345FISCALIZACAO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO INTERIOR

152.000

26 7840221 4345 0001FISCALIZACAO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO INTERIOR - NACIONAL

152.000

F

3

P

90

0

100

152.000

26 7840221 4527FISCALIZACAO, CONTROLE E GESTAO DO MEIO AMBIENTE NOS PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS

150.000

26 7840221 4527 0001FISCALIZACAO, CONTROLE E GESTAO DO MEIO AMBIENTE NOS PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS - NACIONAL

150.000

F

3

P

90

0

100

150.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

86.000

ATIVIDADES

26 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

74.000

26 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

74.000

F

3

P

90

0

100

74.000

26 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

12.000

26 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

12.000

F

3

P

90

0

100

12.000

TOTAL - FISCAL

582.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

582.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

223.701

ATIVIDADES

26 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

82.062

26 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

82.062

F

3

P

90

0

100

82.062

26 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

141.639

26 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

141.639

F

3

P

90

0

100

141.639

TOTAL - FISCAL

223.701

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

223.701

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

196.023.894

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0261DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)

196.023.894

28 8430905 0261 0001DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL

196.023.894

F

6

F

90

0

111

196.023.894

TOTAL - FISCAL

196.023.894

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

196.023.894

Lei nº 10.489 de 5 de Julho de 2002 | JurisHand AI Vade Mecum