Artigo 1º da Lei nº 10.489 de 5 de Julho de 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 582.000 OPERACOES ESPECIAIS 26 122 0225 0715 DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT 582.000 26 122 0225 0715 0001 DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL 582.000 F 3 P 90 0 100 582.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 994.534 ATIVIDADES 26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 750.334 26 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 750.334 F 3 P 90 0 100 750.334 26 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 244.200 26 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 244.200 F 3 P 90 0 100 184.200 F 4 P 90 0 100 60.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 223.701 ATIVIDADES 26 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 82.062 26 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 82.062 F 3 P 90 0 100 82.062 26 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 141.639 26 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 141.639 F 3 P 90 0 100 141.639 TOTAL - FISCAL 1.800.235 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.235 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 7.000.000 PROJETOS 26 783 0222 5752 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS 7.000.000 26 783 0222 5752 0001 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SAO LEOPOLDO 7.000.000 F 4 P 90 0 111 7.000.000 TOTAL - FISCAL 7.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 82.500.000 PROJETOS 26 783 0222 5319 CONSTRUCAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE 37.000.000 26 783 0222 5319 0103 CONSTRUCAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - LINHA 1 - TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES 37.000.000 TRECHO CONSTRUIDO (KM)2 F 4 P 90 0 148 37.000.000 26 783 0222 5753 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG 12.000.000 26 783 0222 5753 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SAO GABRIEL - VIA NORTE 12.000.000 TRECHO IMPLANTADO (KM)1 F 4 P 90 0 111 6.053.000 F 4 P 90 0 148 5.947.000 26 783 0222 5754 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE 33.500.000 26 783 0222 5754 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL 33.500.000 TRECHO IMPLANTADO (KM)4 F 4 P 90 0 148 17.400.000 F 4 P 90 1 111 16.100.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 221.400 ATIVIDADES 26 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 44.000 26 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 44.000 F 4 P 90 0 100 44.000 26 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 177.400 26 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 177.400 F 4 P 90 0 100 177.400 TOTAL - FISCAL 82.721.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 82.721.400 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 2.000.000 PROJETOS 26 784 0229 5859 OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO FRANCISCO 2.000.000 26 784 0229 5859 0103 OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO FRANCISCO - OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO FRANCISCO 2.000.000 F 4 P 90 0 111 2.000.000 0230 CORREDOR LESTE 80.000.000 PROJETOS 26 782 0230 5742 DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 80.000.000 26 782 0230 5742 0001 DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE 80.000.000 TRECHO DUPLICADO (KM)85 F 4 P 30 0 148 79.000.000 F 4 P 30 2 111 1.000.000 0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 152.170.000 PROJETOS 26 782 0231 5350 BR-381/116/SP- CONSTRUCAO DO RODOANEL 80.000.000 26 782 0231 5350 0035 BR-381/116/SP- CONSTRUCAO DO RODOANEL - NO ESTADO DE SAO PAULO 80.000.000 TRECHO PAVIMENTADO (KM)24 F 4 P 90 0 111 80.000.000 26 782 0231 5743 DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 72.170.000 26 782 0231 5743 0001 DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SAO PAULO - DIVISA SP/PR 42.170.000 TRECHO DUPLICADO (KM)16 F 4 P 90 0 148 25.179.870 F 4 P 90 2 111 16.990.130 26 782 0231 5743 0003 DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116 (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI) 30.000.000 TRECHO DUPLICADO (KM)5 F 4 P 30 0 148 28.000.000 F 4 P 30 2 111 2.000.000 0232 CORREDOR SUDOESTE 22.000.000 PROJETOS 26 782 0232 5325 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SUDOESTE 15.000.000 26 782 0232 5325 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SUDOESTE - PONTE SOBRE O RIO PARANA ENTRE PAULICEIA (SP) E BRASILANDIA (MS) 15.000.000 PONTE CONSTRUIDA (M)1000 F 4 P 90 0 111 15.000.000 26 782 0232 5706 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE 7.000.000 26 782 0232 5706 0009 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-267/MS - JARDIM - PORTO MURTINHO 5.000.000 TRECHO PAVIMENTADO (KM)8 F 4 P 90 0 111 5.000.000 26 782 0232 5706 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-070/MT - CACERES - FRONTEIRA COM A BOLIVIA 2.000.000 TRECHO PAVIMENTADO (KM)2 F 4 P 90 0 111 2.000.000 0233 CORREDOR MERCOSUL 7.000.000 PROJETOS 26 782 0233 5727 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL 7.000.000 26 782 0233 5727 0007 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7 7.000.000 TRECHO ADEQUADO (KM)3 F 4 P 90 0 148 4.119.236 F 4 P 90 2 111 2.880.764 0235 CORREDOR NORDESTE 25.000.000 PROJETOS 26 782 0235 5728 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE 25.000.000 26 782 0235 5728 0009 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI) 25.000.000 TRECHO ADEQUADO (KM)18 F 4 P 90 0 111 25.000.000 0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 15.000.000 PROJETOS 26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE 15.000.000 26 782 0238 5711 0005 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILEIA - ASSIS BRASIL 15.000.000 TRECHO PAVIMENTADO (KM)17 F 4 P 90 0 111 15.000.000 TOTAL - FISCAL 303.170.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 303.170.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 994.534 ATIVIDADES 26 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 994.534 26 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 994.534 F 3 P 90 0 100 994.534 TOTAL - FISCAL 994.534 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 994.534 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 221.400 ATIVIDADES 26 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 221.400 26 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 221.400 F 3 P 90 0 100 221.400 TOTAL - FISCAL 221.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 221.400 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO 496.000 ATIVIDADES 26 784 0221 2369 FISCALIZACAO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS 194.000 26 784 0221 2369 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS - NACIONAL 194.000 F 3 P 90 0 100 194.000 26 784 0221 4345 FISCALIZACAO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO INTERIOR 152.000 26 784 0221 4345 0001 FISCALIZACAO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO INTERIOR - NACIONAL 152.000 F 3 P 90 0 100 152.000 26 784 0221 4527 FISCALIZACAO, CONTROLE E GESTAO DO MEIO AMBIENTE NOS PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS 150.000 26 784 0221 4527 0001 FISCALIZACAO, CONTROLE E GESTAO DO MEIO AMBIENTE NOS PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS - NACIONAL 150.000 F 3 P 90 0 100 150.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 86.000 ATIVIDADES 26 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 74.000 26 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 74.000 F 3 P 90 0 100 74.000 26 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 12.000 26 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 12.000 F 3 P 90 0 100 12.000 TOTAL - FISCAL 582.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 582.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 223.701 ATIVIDADES 26 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 82.062 26 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 82.062 F 3 P 90 0 100 82.062 26 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 141.639 26 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 141.639 F 3 P 90 0 100 141.639 TOTAL - FISCAL 223.701 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 223.701 ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 196.023.894 OPERACOES ESPECIAIS 28 843 0905 0261 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) 196.023.894 28 843 0905 0261 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL 196.023.894 F 6 F 90 0 111 196.023.894 TOTAL - FISCAL 196.023.894 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 196.023.894