Artigo 401 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
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por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
Remissões - Decisões
II
por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
Remissões - Leis
- Lei nº 4.591/1964, art. 63
Decreto-lei nº 70/1966, art. 32 - 35
- Decreto-lei nº 745/1969
Lei nº 6.766/1979, art. 32 - 33
- Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º
- Lei nº 9.514/1997, art. 26