Artigo 397 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 397

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Remissões - Leis

Código Civil, art. 195

Remissões - Decisões

Súmula 76 - STJ

Parágrafo único

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.