Artigo 252 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 252
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
Remissões - Leis
§ 1º
Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
Remissões - Leis
§ 2º
Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º
No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º
Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.