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Lei nº 10.382 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

220.000

PROJETOS

20 6050806 1494ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA

220.000

20 6050806 1494 1271ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - GOIANIA - GO

220.000

F

4

P

40

0

100

220.000

TOTAL - FISCAL

220.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

220.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

170.000

PROJETOS

08 2440809 1481ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA

170.000

08 2440809 1481 0419ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO

170.000

UNIDADE APOIADA (UNIDADE)2

S

4

P

40

0

100

70.000

S

4

P

40

0

153

100.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

170.000

TOTAL - GERAL

170.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

220.000

PROJETOS

20 6050806 1494ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA

220.000

20 6050806 1494 0296ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO S JUDAS TADEU) - GOIANIA - GO

60.000

F

4

P

30

0

100

60.000

20 6050806 1494 0298ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO ALFAVILE) - GOIANIA - GO

60.000

F

4

P

30

0

100

60.000

20 6050806 1494 0300ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (B. JARDIM LIBERDADE) - GOIANIA - GO

100.000

F

4

P

30

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

220.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

220.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

170.000

PROJETOS

08 2440809 1481ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA

100.000

08 2440809 1481 0138ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - VILA FINSOCIAL- GOIANIA

100.000

CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

S

4

P

30

0

153

100.000

08 2440809 5565ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA

70.000

08 2440809 5565 0074ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA CENTRO MULTIPLO USO - GOIANIA - GO (BAIRRO FLORESTA)

70.000

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)12600

S

4

P

30

0

100

70.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

170.000

TOTAL - GERAL

170.000

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