Lei nº 10.382 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

Texto

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 220.000 PROJETOS 20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA 220.000 20 605 0806 1494 1271 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - GOIANIA - GO 220.000 F 4 P 40 0 100 220.000 TOTAL - FISCAL 220.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 220.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA 170.000 PROJETOS 08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA 170.000 08 244 0809 1481 0419 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO 170.000 UNIDADE APOIADA (UNIDADE)2 S 4 P 40 0 100 70.000 S 4 P 40 0 153 100.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 170.000 TOTAL - GERAL 170.000 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 220.000 PROJETOS 20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA 220.000 20 605 0806 1494 0296 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO S JUDAS TADEU) - GOIANIA - GO 60.000 F 4 P 30 0 100 60.000 20 605 0806 1494 0298 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO ALFAVILE) - GOIANIA - GO 60.000 F 4 P 30 0 100 60.000 20 605 0806 1494 0300 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (B. JARDIM LIBERDADE) - GOIANIA - GO 100.000 F 4 P 30 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 220.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 220.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA 170.000 PROJETOS 08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA 100.000 08 244 0809 1481 0138 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - VILA FINSOCIAL- GOIANIA 100.000 CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 S 4 P 30 0 153 100.000 08 244 0809 5565 ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA 70.000 08 244 0809 5565 0074 ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA CENTRO MULTIPLO USO - GOIANIA - GO (BAIRRO FLORESTA) 70.000 PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)12600 S 4 P 30 0 100 70.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 170.000 TOTAL - GERAL 170.000