Artigo 3º da Lei nº 10.382 de 28 de dezembro de 2001

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 220.000 PROJETOS 20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA 220.000 20 605 0806 1494 1271 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - GOIANIA - GO 220.000 F 4 P 40 0 100 220.000 TOTAL - FISCAL 220.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 220.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA 170.000 PROJETOS 08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA 170.000 08 244 0809 1481 0419 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO 170.000 UNIDADE APOIADA (UNIDADE)2 S 4 P 40 0 100 70.000 S 4 P 40 0 153 100.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 170.000 TOTAL - GERAL 170.000 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 220.000 PROJETOS 20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA 220.000 20 605 0806 1494 0296 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO S JUDAS TADEU) - GOIANIA - GO 60.000 F 4 P 30 0 100 60.000 20 605 0806 1494 0298 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO ALFAVILE) - GOIANIA - GO 60.000 F 4 P 30 0 100 60.000 20 605 0806 1494 0300 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (B. JARDIM LIBERDADE) - GOIANIA - GO 100.000 F 4 P 30 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 220.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 220.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA 170.000 PROJETOS 08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA 100.000 08 244 0809 1481 0138 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - VILA FINSOCIAL- GOIANIA 100.000 CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 S 4 P 30 0 153 100.000 08 244 0809 5565 ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA 70.000 08 244 0809 5565 0074 ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA CENTRO MULTIPLO USO - GOIANIA - GO (BAIRRO FLORESTA) 70.000 PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)12600 S 4 P 30 0 100 70.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 170.000 TOTAL - GERAL 170.000