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Lei nº 10.379 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 4220154 0739INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (MP Nº 2151-3, DE 24/08/2001)

10.000.000

04 4220154 0739 0001INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (MP Nº 2151-3, DE 24/08/2001) - NACIONAL

10.000.000

F

3

P

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

4.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

18 5410681 0011CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF

4.800.000

18 5410681 0011 0001CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL

4.800.000

F

3

P

73

0

100

4.800.000

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

1.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460909 0415PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO

1.300.000

28 8460909 0415 0003PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO - NACIONAL

1.300.000

F

5

P

90

0

100

1.300.000

TOTAL - FISCAL

6.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.100.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0790 CENSO 2000

1.400.000

PROJETOS

04 1220790 1082CENSO DEMOGRAFICO 2000

1.400.000

04 1220790 1082 0001CENSO DEMOGRAFICO 2000 - NACIONAL

1.400.000

F

3

P

90

0

100

1.400.000

0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS

2.500.000

PROJETOS

04 1220796 3592ESTUDOS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS

409.707

04 1220796 3592 0001ESTUDOS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL

409.707

F

3

P

90

0

100

409.707

04 1220796 7547PESQUISA DE ORCAMENTOS FAMILIARES

2.090.293

04 1220796 7547 0001PESQUISA DE ORCAMENTOS FAMILIARES - NACIONAL

2.090.293

F

3

P

90

0

100

2.090.293

TOTAL - FISCAL

3.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.900.000

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