Lei nº 10.367 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

Texto

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 10.268.906 PROJETOS 19 572 0462 3486 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 10.268.906 19 572 0462 3486 0001 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL 10.268.906 F 4 P 90 0 149 10.268.906 0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE 4.602.271 ATIVIDADES 19 572 0463 4215 FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS 4.602.271 19 572 0463 4215 0005 FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS - NACIONAL 4.602.271 F 3 P 90 0 148 1.601.941 F 3 P 90 2 100 2.945.340 F 4 P 90 2 100 54.990 0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVACAO 6.755.000 ATIVIDADES 19 572 0471 4149 FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS 6.755.000 19 572 0471 4149 0001 FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS - NACIONAL 6.755.000 F 3 P 50 0 149 6.244.000 F 3 P 90 0 148 511.000 TOTAL - FISCAL 21.626.177 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.626.177 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 21.626.177 PROJETOS 19 572 0462 3485 MODERNIZACAO DA REDE DE OBSERVACAO METEOROLOGICA 20.976.621 19 572 0462 3485 0001 MODERNIZACAO DA REDE DE OBSERVACAO METEOROLOGICA - NACIONAL 20.976.621 F 3 P 90 0 148 10.172.215 F 3 P 90 2 100 10.172.215 F 4 P 90 0 148 96.691 F 4 P 90 2 100 535.500 19 572 0462 3486 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 649.556 19 572 0462 3486 0001 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL 649.556 F 4 P 90 0 100 649.556 TOTAL - FISCAL 21.626.177 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.626.177