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Lei nº 10.367 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

10.268.906

PROJETOS

19 5720462 3486MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

10.268.906

19 5720462 3486 0001MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL

10.268.906

F

4

P

90

0

149

10.268.906

0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE

4.602.271

ATIVIDADES

19 5720463 4215FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS

4.602.271

19 5720463 4215 0005FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS - NACIONAL

4.602.271

F

3

P

90

0

148

1.601.941

F

3

P

90

2

100

2.945.340

F

4

P

90

2

100

54.990

0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVACAO

6.755.000

ATIVIDADES

19 5720471 4149FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS

6.755.000

19 5720471 4149 0001FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS - NACIONAL

6.755.000

F

3

P

50

0

149

6.244.000

F

3

P

90

0

148

511.000

TOTAL - FISCAL

21.626.177

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.626.177

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

21.626.177

PROJETOS

19 5720462 3485MODERNIZACAO DA REDE DE OBSERVACAO METEOROLOGICA

20.976.621

19 5720462 3485 0001MODERNIZACAO DA REDE DE OBSERVACAO METEOROLOGICA - NACIONAL

20.976.621

F

3

P

90

0

148

10.172.215

F

3

P

90

2

100

10.172.215

F

4

P

90

0

148

96.691

F

4

P

90

2

100

535.500

19 5720462 3486MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

649.556

19 5720462 3486 0001MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL

649.556

F

4

P

90

0

100

649.556

TOTAL - FISCAL

21.626.177

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.626.177

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