Artigo 3º da Lei nº 10.367 de 28 de dezembro de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 10.268.906 PROJETOS 19 572 0462 3486 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 10.268.906 19 572 0462 3486 0001 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL 10.268.906 F 4 P 90 0 149 10.268.906 0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE 4.602.271 ATIVIDADES 19 572 0463 4215 FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS 4.602.271 19 572 0463 4215 0005 FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS - NACIONAL 4.602.271 F 3 P 90 0 148 1.601.941 F 3 P 90 2 100 2.945.340 F 4 P 90 2 100 54.990 0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVACAO 6.755.000 ATIVIDADES 19 572 0471 4149 FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS 6.755.000 19 572 0471 4149 0001 FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS - NACIONAL 6.755.000 F 3 P 50 0 149 6.244.000 F 3 P 90 0 148 511.000 TOTAL - FISCAL 21.626.177 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.626.177 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 21.626.177 PROJETOS 19 572 0462 3485 MODERNIZACAO DA REDE DE OBSERVACAO METEOROLOGICA 20.976.621 19 572 0462 3485 0001 MODERNIZACAO DA REDE DE OBSERVACAO METEOROLOGICA - NACIONAL 20.976.621 F 3 P 90 0 148 10.172.215 F 3 P 90 2 100 10.172.215 F 4 P 90 0 148 96.691 F 4 P 90 2 100 535.500 19 572 0462 3486 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 649.556 19 572 0462 3486 0001 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL 649.556 F 4 P 90 0 100 649.556 TOTAL - FISCAL 21.626.177 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.626.177