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Lei nº 10.353 de 26 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00 (cento e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000, no valor de R$ 9.245,00 (nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais); e

II

anulação da dotação orçamentária constante do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

Anexo

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

100.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 2720089 0182PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS

100.000

09 2720089 0182 0389PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

100.000

S

1

P

90

0

153

100.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

100.000

TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42203 - FUNDACAO CULTURAL PALMARES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

9.245

OPERACOES ESPECIAIS

09 2720089 0182PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS

9.245

09 2720089 0182 0061PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

9.245

S

1

P

90

0

353

9.245

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

9.245

TOTAL - GERAL

9.245

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

100.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 2720089 0181PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS

100.000

09 2720089 0181 0449PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

100.000

S

1

P

90

0

153

100.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

100.000

TOTAL - GERAL

100.000

Lei nº 10.353 de 26 de dezembro de 2001