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Lei nº 10.345 de 21 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

940.083

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310100 0554RESSARCIMENTO A EMPREGADORES NAO OPTANTES PELO BENEFICIO FISCAL PREVISTO NAS LEIS Nº 6. 321/76 E 6. 542/78

940.083

11 3310100 0554 0001RESSARCIMENTO A EMPREGADORES NAO OPTANTES PELO BENEFICIO FISCAL PREVISTO NAS LEIS Nº 6. 321/76 E 6. 542/78 - NACIONAL

940.083

EMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE)1

F

3

P

90

0

100

940.083

TOTAL - FISCAL

940.083

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

940.083

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

4.721.343

ATIVIDADES

11 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

2.332.756

11 1220750 2000 0147MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

2.332.756

F

3

P

90

0

100

2.082.756

F

4

P

90

0

100

250.000

11 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

1.097.587

11 1220750 2001 0075MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

1.097.587

F

3

P

90

0

100

247.587

F

4

P

90

0

100

850.000

11 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

791.000

11 1220750 2002 0081MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

791.000

F

3

P

90

0

100

791.000

11 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

500.000

11 1260750 2003 0057ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

500.000

F

3

P

90

0

100

500.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

150.000

ATIVIDADES

11 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

150.000

11 1280791 4572 0043CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

150.000

F

3

P

90

0

100

150.000

TOTAL - FISCAL

4.871.343

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.871.343

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0793 QUALIDADE NO SERVICO PUBLICO

1.604.838

ATIVIDADES

11 3320793 2598MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS

1.604.838

11 3320793 2598 0001MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS - NACIONAL

1.604.838

S

3

P

90

0

180

1.604.838

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.604.838

TOTAL - GERAL

1.604.838

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

5.811.426

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310099 0217BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO

5.811.426

11 3310099 0217 0001BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - NACIONAL

5.811.426

S

3

P

90

0

100

5.811.426

0793 QUALIDADE NO SERVICO PUBLICO

1.604.838

ATIVIDADES

11 3320793 2598MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS

1.604.838

11 3320793 2598 0001MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS - NACIONAL

1.604.838

S

4

P

90

0

180

1.604.838

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

7.416.264

TOTAL - GERAL

7.416.264

Lei nº 10.345 de 21 de dezembro de 2001