Incumbe à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a criação, a emissão,a comercialização e adefinição do valor do selo de que trata este artigo.

É criado oselo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Lei 10.330 de 18 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º