Lei nº 10.329 de 17 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00 (cinqüenta e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e nove reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da:

I

utilização parcial de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, do exercício de 2000, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

II

incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação das operações oficiais de crédito, no valor de R$ 48.459.000,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.676.409,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e nove reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2001

Anexo

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 212

0681 0104

CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL

1.000

04 212

0681 0104 0001

CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL - NACIONAL

1.000

250

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS

3.000.000

PROJETOS

23 691

0419 7589

ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL

3.000.000

23 691

0419 7589 0001

ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL

3.000.000

100

780.000

100

2.220.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

3.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

3.000.000

ATIVIDADES

22 661

0519 4247

FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL

3.000.000

22 661

0519 4247 0001

FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL

3.000.000

650

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

3.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS

98.000

ATIVIDADES

04 122

0419 2037

SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE

98.000

04 122

0419 2037 0001

SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE - NACIONAL

98.000

280

98.000

TOTAL - FISCAL

98.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

98.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA


ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO							485.780


		ATIVIDADES


04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS																	135.000
04 122	0750 2000 0157		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL																135.000
						F		3		P		90		0		100		135.000

04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS																	250.780
04 122	0750 2002 0093		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL																250.780
						F		3		P		90		0		100		250.780

04 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA																	100.000
04 126	0750 2003 0073		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL																100.000
						F		3		P		90		0		100		100.000

		TOTAL - FISCAL		485.780


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		485.780

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.044.229

ATIVIDADES

04 122

0750 2002

MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

1.044.229

04 122

0750 2002 0121

MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

1.044.229

100

1.044.229

TOTAL - FISCAL

1.044.229

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1.044.229

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA


ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES							47.400


		PROJETOS


04 122	0801 3195	PROMOCAO DE EVENTO SOBRE ADMINISTRACAO PUBLICA, REFORMA DO ESTADO E MELHORIA DA GESTAO GOVERNAMENTAL - GESTAO CONHECIMENTO																	1.000
04 122	0801 3195 0001		PROMOCAO DE EVENTO SOBRE ADMINISTRACAO PUBLICA, REFORMA DO ESTADO E MELHORIA DA GESTAO GOVERNAMENTAL - GESTAO CONHECIMENTO - NACIONAL																1.000
						F		3		P		90		0		100		1.000

04 122	0801 3534	CONCURSO DE INOVACOES NA GESTAO PUBLICA FEDERAL																	3.000
04 122	0801 3534 0001		CONCURSO DE INOVACOES NA GESTAO PUBLICA FEDERAL - NACIONAL																3.000
						F		3		P		90		0		100		3.000

		ATIVIDADES


04 128	0801 4065	CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS																	40.000
04 128	0801 4065 0001		CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL																40.000
						F		3		P		90		0		100		40.000

04 128	0801 6393	INTERCAMBIO COM INSTITUICOES DE EXCELENCIA EM GESTAO PUBLICA																	3.400
04 128	0801 6393 0001		INTERCAMBIO COM INSTITUICOES DE EXCELENCIA EM GESTAO PUBLICA - NACIONAL																3.400
						F		3		P		90		0		100		3.400

		TOTAL - FISCAL		47.400


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		47.400

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES

48.459.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 846

0421 0267

FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (MP Nº 2. 034-42)

48.459.000

23 846

0421 0267 0001

FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (MP Nº 2. 034-42) - NACIONAL

48.459.000

160

48.459.000

TOTAL - FISCAL

48.459.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

48.459.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.000

ATIVIDADES

04 122

0750 2000

MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

1.000

04 122

0750 2000 0173

MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.000

250

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

3.000.000

ATIVIDADES

22 661

0519 4247

FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL

3.000.000

22 661

0519 4247 0001

FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL

3.000.000

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

3.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL

98.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 123

0812 0379

FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO

98.000

04 123

0812 0379 0001

FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO - NACIONAL

98.000

280

98.000

TOTAL - FISCAL

98.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

98.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA


ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR							350.000


		ATIVIDADES


04 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES																	50.000
04 301	0100 2004 0107		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL																50.000
						S		3		P		90		0		100		50.000

04 331	0100 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																	200.000
04 331	0100 2011 0129		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																200.000
						F		3		P		90		0		100		200.000

04 306	0100 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																	100.000
04 306	0100 2012 0113		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																100.000
						F		3		P		90		0		100		100.000

0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS							135.780


		PROJETOS


04 122	0797 3597	IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO																	135.780
04 122	0797 3597 0001		IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL																135.780
						F		3		P		72		0		100		135.780

		TOTAL - FISCAL		435.780


		TOTAL - SEGURIDADE		50.000


		TOTAL - GERAL		485.780

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S		N		P		O		U		T		V A L O R
								F		D				D				E


0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR								772.142


		ATIVIDADES


04 365	0100 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS																		357.752
04 365	0100 2010 0123		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																	357.752
				CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)308			F		3		P		90		0		100		357.752

04 331	0100 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																		261.891
04 331	0100 2011 0143		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																	261.891
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)330			F		3		P		90		0		100		261.891

04 306	0100 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																		152.499
04 306	0100 2012 0129		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																	152.499
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)145			F		3		P		90		0		100		152.499

0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS								272.087


		ATIVIDADES


04 126	0796 2236	SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS																		272.087
04 126	0796 2236 0003		SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL																	272.087
							F		3		P		90		0		100		272.087

		TOTAL - FISCAL			1.044.229


		TOTAL - SEGURIDADE			0


		TOTAL - GERAL			1.044.229

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S		N		P		O		U		T		V A L O R
								F		D				D				E


0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR								47.400


		ATIVIDADES


04 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES																		43.400
04 301	0100 2004 0143		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL																	43.400
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)358			S		3		P		90		0		100		43.400

04 365	0100 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS																		4.000
04 365	0100 2010 0147		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																	4.000
				CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)4			F		3		P		90		0		100		4.000

		TOTAL - FISCAL			4.000


		TOTAL - SEGURIDADE			43.400


		TOTAL - GERAL			47.400