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Lei nº 10.301 de 31 de Outubro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e cinco reais), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I

da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 360.745,00 (trezentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais), indicadas no Anexo II desta Lei; e

II

do ingresso de recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 2.500.560,00 (dois milhões, quinhentos mil, quinhentos e sessenta reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001

Anexo

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0795 INTEGRACAO ENTRE PLANO E ORCAMENTO

2.364.095

PROJETOS

04 1220795 1593ESTUDO PARA APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL

1.916.240

04 1220795 1593 0001ESTUDO PARA APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL

1.916.240

ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)1

F

3

P

72

1

100

49.236

F

3

P

90

0

148

1.536.700

F

3

P

90

1

100

206.994

F

4

P

90

0

148

104.500

F

4

P

90

1

100

18.810

04 1220795 1599ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E REDUCAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA

338.355

04 1220795 1599 0001ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E REDUCAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL

338.355

PROJETO IMPLEMENTADO (UNIDADE)1

F

3

P

72

1

100

9.855

F

3

P

90

0

148

136.875

F

4

P

90

0

148

191.625

04 1220795 1601COOPERACAO PARA CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PUBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL

109.500

04 1220795 1601 0001COOPERACAO PARA CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PUBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL - NACIONAL

109.500

MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)500

F

3

P

90

0

148

109.500

TOTAL - FISCAL

2.364.095

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.364.095

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0802 ALOCACAO ESTRATEGICA DE RECURSOS

284.895

ATIVIDADES

04 1210802 4253GARANTIA DA QUALIDADE DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL

284.895

04 1210802 4253 0001GARANTIA DA QUALIDADE DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL

284.895

F

3

P

90

0

100

284.895

TOTAL - FISCAL

284.895

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

284.895

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

497.210

PROJETOS

04 1230773 1579APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA

497.210

04 1230773 1579 0001APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL

497.210

F

3

P

90

0

148

381.940

F

4

P

90

0

148

39.420

F

3

P

90

1

100

68.750

F

4

P

90

1

100

7.100

TOTAL - FISCAL

497.210

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

497.210

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

75.850

ATIVIDADES

04 1230773 2077GESTAO DO SERVICO DA DIVIDA EXTERNA

75.850

04 1230773 2077 0001GESTAO DO SERVICO DA DIVIDA EXTERNA - NACIONAL

75.850

F

3

P

90

0

100

75.850

TOTAL - FISCAL

75.850

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.850

Lei nº 10.301 de 31 de Outubro de 2001