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Lei nº 10.294 de 5 de Outubro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00 (um bilhão, setecentos e treze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2001

Anexo

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

2.568.000

E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES E E E E E E

2.568.000

09 2720089 0396 0015 EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL E E E E E E

2.568.000

E E E E

S

1

P

90

0

300

2.568.000

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

8.508.000

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
03 0910581 4264DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA E E E E E E

8.508.000

03 0910581 4264 0001 EDEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL E E E E E E

8.508.000

E E E E

F

1

P

90

0

300

8.508.000

ETOTAL - FISCAL

8.508.000

ETOTAL - SEGURIDADE

2.568.000

ETOTAL - GERAL

11.076.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

1.069.000

E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES E E E E E E

1.069.000

09 2720089 0396 0027 EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL E E E E E E

1.069.000

E E E E

S

1

P

90

0

300

1.069.000

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

1.193.400

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
03 0910581 4263DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA JUSTICA MILITAR E E E E E E

1.193.400

03 0910581 4263 0001 EDEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL E E E E E E

1.193.400

E E E E

F

1

P

90

0

300

1.193.400

ETOTAL - FISCAL

1.193.400

ETOTAL - SEGURIDADE

1.069.000

ETOTAL - GERAL

2.262.400

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

1.254.400

E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES E E E E E E

1.254.400

09 2720089 0396 0025 EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NO DISTRITO FEDERAL E E E E E E

1.254.400

E E E E

S

1

P

90

0

300

1.254.400

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

3.504.300

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
03 0910581 4261DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DE JUSTICA DO DF E TERRITORIOS E E E E E E

3.504.300

03 0910581 4261 0001 EDEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DE JUSTICA DO DF E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL E E E E E E

3.504.300

E E E E

F

1

P

90

0

300

3.504.300

ETOTAL - FISCAL

3.504.300

ETOTAL - SEGURIDADE

1.254.400

ETOTAL - GERAL

4.758.700

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

2.773.800

E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES E E E E E E

2.773.800

09 2720089 0396 0023 EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL E E E E E E

2.773.800

E E E E

S

1

P

90

0

300

2.773.800

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

7.129.100

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
03 0910581 4262DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DO TRABALHO E E E E E E

7.129.100

03 0910581 4262 0001 EDEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DO TRABALHO - NACIONAL E E E E E E

7.129.100

E E E E

F

1

P

90

0

300

7.129.100

ETOTAL - FISCAL

7.129.100

ETOTAL - SEGURIDADE

2.773.800

ETOTAL - GERAL

9.902.900

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

400.518.826

E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 2720089 0179PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

298.906.554

09 2720089 0179 0007 EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

298.906.554

E E E E

S

1

P

90

0

300

298.906.554

09 2720089 0180PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

101.612.272

09 2720089 0180 0007 EPAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

101.612.272

E E E E

S

1

P

90

0

300

101.612.272

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

231.793.682

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
05 1220750 2867REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

231.793.682

05 1220750 2867 0015 EREMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

231.793.682

E E E E

F

1

P

90

0

300

231.793.682

ETOTAL - FISCAL

231.793.682

ETOTAL - SEGURIDADE

400.518.826

ETOTAL - GERAL

632.312.508

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

713.089.652

E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 2720089 0179PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

589.397.148

09 2720089 0179 0003 EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

589.397.148

E E E E

S

1

P

90

0

353

589.397.148

09 2720089 0180PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

123.692.504

09 2720089 0180 0003 EPAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

123.692.504

E E E E

S

1

P

90

0

300

4.089.652

E E E E

S

1

P

90

0

353

119.602.852

ETOTAL - FISCAL

0

ETOTAL - SEGURIDADE

713.089.652

ETOTAL - GERAL

713.089.652

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

297.844.632

E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 2720089 0179PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

200.286.517

09 2720089 0179 0005 EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

200.286.517

E E E E

S

1

P

90

0

300

200.286.517

09 2720089 0180PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

97.558.115

09 2720089 0180 0005 EPAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

97.558.115

E E E E

S

1

P

90

0

300

97.558.115

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

42.080.016

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
05 1220750 2867REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

42.080.016

05 1220750 2867 0011 EREMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

42.080.016

E E E E

F

1

P

90

0

300

42.080.016

ETOTAL - FISCAL

42.080.016

ETOTAL - SEGURIDADE

297.844.632

ETOTAL - GERAL

339.924.648

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52132 - TRIBUNAL MARITIMO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E E E E E E E E
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

154.549

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
05 1220750 2025REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS E E E E E E

154.549

05 1220750 2025 0141 EREMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL E E E E E E

154.549

E E E E

F

1

P

90

0

300

154.549

ETOTAL - FISCAL

154.549

ETOTAL - SEGURIDADE

0

ETOTAL - GERAL

154.549

ELS

Lei nº 10.294 de 5 de Outubro de 2001