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Lei nº 10.291 de 27 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.09.2001

Anexo

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmmmmmmmmm
mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
mmmmmmmmmm
0641 INTELIGENCIA NACIONAL

45.000

m
mmmmmmmmmm
mm

ATIVIDADES

mmmmmmm
mmmmmmmmmm
mmmmmmmmmm
05 1830641 6261ESTUDOS PARA A MANUTENCAO DA ORDEM INSTITUCIONALmmmmmm

45.000

05 1830641 6261 0001mESTUDOS PARA A MANUTENCAO DA ORDEM INSTITUCIONAL - NACIONALmmmmmm

45.000

mmmm

F

3

P

90

0

100

45.000

mTOTAL - FISCAL

45.000

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

45.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0232 CORREDOR SUDOESTE

600.000

mm

PROJETOS

mmmmmmm
mmmmmmmmmm
mmmmmmmmmm
26 7840232 5747MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTEmmmmmm

600.000

26 7840232 5747 0001MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE - HIDROVIA DO PARANA - PARAGUAI - TRECHO CACERES - CORUMBAmmmmmm

600.000

mmmm

F

4

P

90

0

100

600.000

mTOTAL - FISCAL

600.000

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0230 CORREDOR LESTE

4.000.000

mm

PROJETOS

mmmmmmm
26 7820230 5789CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTEmmmmmm

4.000.000

26 7820230 5789 0101mCONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMmmmmmm

4.000.000

mmmm

F

4

P

90

0

100

4.000.000

0235 CORREDOR NORDESTE

3.500.000

mm

PROJETOS

mmmmmmm
26 7820235 5728ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTEmmmmmm

3.500.000

26 7820235 5728 0001mADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-101/PE - PRAZERES - CABOmmmmmm

3.500.000

mmmTRECHO ADEQUADO (KM) 4

F

4

P

90

0

100

3.500.000

mTOTAL - FISCAL

7.500.000

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

7.500.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
mmmmmmmmmm
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

45.000

mm

ATIVIDADES

mmmmmmm
04 3010100 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTESmmmmmm

45.000

04 3010100 2004 0141mASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONALmmmmmm

45.000

mmmm

S

3

P

90

0

100

45.000

mTOTAL - FISCAL

0

mTOTAL - SEGURIDADE

45.000

mTOTAL - GERAL

45.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0232 CORREDOR SUDOESTE

600.000

mm

PROJETOS

mmmmmmm
26 7840232 5747MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTEmmmmmm

600.000

26 7840232 5747 0003mMELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE - HIDROVIA DO PARAGUAI - TRECHO LADARIO - FOZ DO RIO APA , NO LADO BRASILEIROmmmmmm

600.000

mmmm

F

4

P

90

0

100

600.000

mTOTAL - FISCAL

600.000

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

4.000.000

mm

ATIVIDADES

mmmmmmm
26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAISmmmmmm

4.000.000

26 7820220 2834 0006mRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - BR-482/ES - RESTAURACAO DO TRECHO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIVISA ES/MGmmmmmm

4.000.000

mmmm

F

4

P

90

0

100

4.000.000

0235 CORREDOR NORDESTE

3.500.000

mm

PROJETOS

mmmmmmm
20 7820235 5728ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTEmmmmmm

3.500.000

20 7820235 5728 0001mADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-101/PE - PRAZERES - CABOmmmmmm

3.500.000

mmmm

F

4

P

90

0

100

3.500.000

mTOTAL - FISCAL

7.500.000

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

7.500.000

ELS

Lei nº 10.291 de 27 de Setembro de 2001 | JurisHand AI Vade Mecum