Lei nº 10.286 de 12 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e

II

remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

Anexo

Texto

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 m m m E G R M I F m FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R m m m F D m D m E m 0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 3.200.000 m m PROJETOS m m m m m m m 14 128 0695 1763 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m 660.000 14 128 0695 1763 0003 m CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m 660.000 m m m m F 4 P 90 0 150 660.000 14 122 0695 1790 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m 2.340.000 14 122 0695 1790 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m 2.340.000 m m m m F 4 P 90 0 150 2.340.000 m m ATIVIDADES m m m m m m m 14 422 0695 2806 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m 200.000 14 422 0695 2806 0001 m INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m 200.000 m m m m F 4 P 90 0 150 200.000 m TOTAL - FISCAL 3.200.000 m TOTAL - SEGURIDADE 0 m TOTAL - GERAL 3.200.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 m m m E G R M I F m FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R m m m F D m D m E m m m m m m m m m m m 0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO m50.000.000 m m PROJETOS m m m m m m m 14 421 0661 1844 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS m m m m m m 50.000.000 14 421 0661 1844 0057 m CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL m m m m m m 50.000.000 m m m VAGA CRIADA (UNIDADE) 7500 F 4 P 30 0 324 50.000.000 m TOTAL - FISCAL 50.000.000 m TOTAL - SEGURIDADE 0 m TOTAL - GERAL 50.000.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 m m m E G R M I F m FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R m m m F D m D m E m m m m m m m m m m m 0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 3.200.000 m m PROJETOS m m m m m m m 14 128 0695 1763 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m 660.000 14 128 0695 1763 0003 m CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m 660.000 m m m m F 3 P 90 0 150 660.000 14 122 0695 1790 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m 2.340.000 14 122 0695 1790 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m 2.340.000 m m m m F 3 P 90 0 150 2.340.000 m m ATIVIDADES m m m m m m m 14 422 0695 2806 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m 200.000 14 422 0695 2806 0001 m INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m 200.000 m m m m F 3 P 90 0 150 200.000 m TOTAL - FISCAL 3.200.000 m TOTAL - SEGURIDADE 0 m TOTAL - GERAL 3.200.000