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Lei nº 10.286 de 12 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e

II

remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA

3.200.000

m m

PROJETOS

 m m m m m m m
14 1280695 1763CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m

660.000

14 1280695 1763 0003 mCAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m

660.000

m m m m

F

4

P

90

0

150

660.000

14 1220695 1790IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m

2.340.000

14 1220695 1790 0001 mIMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m

2.340.000

m m m m

F

4

P

90

0

150

2.340.000

m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
14 4220695 2806INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m

200.000

14 4220695 2806 0001 mINSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m

200.000

m m m m

F

4

P

90

0

150

200.000

mTOTAL - FISCAL

3.200.000

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

3.200.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

m50.000.000

m m

PROJETOS

 m m m m m m m
14 4210661 1844CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS m m m m m m

50.000.000

14 4210661 1844 0057 mCONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL m m m m m m

50.000.000

m m mVAGA CRIADA (UNIDADE) 7500

F

4

P

30

0

324

50.000.000

mTOTAL - FISCAL

50.000.000

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA

3.200.000

m m

PROJETOS

 m m m m m m m
14 1280695 1763CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m

660.000

14 1280695 1763 0003 m CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m

660.000

m m m m

F

3

P

90

0

150

660.000

14 1220695 1790IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m

2.340.000

14 1220695 1790 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m

2.340.000

m m m m

F

3

P

90

0

150

2.340.000

m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
14 4220695 2806INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m

200.000

14 4220695 2806 0001 m INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m

200.000

m m m m

F

3

P

90

0

150

200.000

m TOTAL - FISCAL

3.200.000

m TOTAL - SEGURIDADE

0

m TOTAL - GERAL

3.200.000

Lei nº 10.286 de 12 de Setembro de 2001