Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 10.286 de 12 de Setembro de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e

II

remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.