Artigo 3º da Lei nº 10.286 de 12 de Setembro de 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 m m m E G R M I F m FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R m m m F D m D m E m 0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 3.200.000 m m PROJETOS m m m m m m m 14 128 0695 1763 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m 660.000 14 128 0695 1763 0003 m CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m 660.000 m m m m F 4 P 90 0 150 660.000 14 122 0695 1790 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m 2.340.000 14 122 0695 1790 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m 2.340.000 m m m m F 4 P 90 0 150 2.340.000 m m ATIVIDADES m m m m m m m 14 422 0695 2806 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m 200.000 14 422 0695 2806 0001 m INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m 200.000 m m m m F 4 P 90 0 150 200.000 m TOTAL - FISCAL 3.200.000 m TOTAL - SEGURIDADE 0 m TOTAL - GERAL 3.200.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 m m m E G R M I F m FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R m m m F D m D m E m m m m m m m m m m m 0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO m50.000.000 m m PROJETOS m m m m m m m 14 421 0661 1844 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS m m m m m m 50.000.000 14 421 0661 1844 0057 m CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL m m m m m m 50.000.000 m m m VAGA CRIADA (UNIDADE) 7500 F 4 P 30 0 324 50.000.000 m TOTAL - FISCAL 50.000.000 m TOTAL - SEGURIDADE 0 m TOTAL - GERAL 50.000.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 m m m E G R M I F m FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R m m m F D m D m E m m m m m m m m m m m 0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 3.200.000 m m PROJETOS m m m m m m m 14 128 0695 1763 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m 660.000 14 128 0695 1763 0003 m CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m 660.000 m m m m F 3 P 90 0 150 660.000 14 122 0695 1790 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m 2.340.000 14 122 0695 1790 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m 2.340.000 m m m m F 3 P 90 0 150 2.340.000 m m ATIVIDADES m m m m m m m 14 422 0695 2806 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m 200.000 14 422 0695 2806 0001 m INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m 200.000 m m m m F 3 P 90 0 150 200.000 m TOTAL - FISCAL 3.200.000 m TOTAL - SEGURIDADE 0 m TOTAL - GERAL 3.200.000