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Lei nº 10.282 de 12 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00 (noventa e um milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 87.047.716,00 (oitenta e sete milhões, quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais); e

II

cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 4.088.788,00 (quatro milhões, oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

Anexo

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

17.898.481

mm

OPERACOES ESPECIAIS

mmmmmmm
28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNAmmmmmm

17.898.481

28 844 0906 0284 0085m AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONALmmmmmm

17.898.481

mmmm

F

2

F

90

0

388

17.898.481

m TOTAL - FISCAL

17.898.481

m TOTAL - SEGURIDADE

0

m TOTAL - GERAL

17.898.481

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

1.356.017

mm

OPERACOES ESPECIAIS

mmmmmmm
28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNAmmmmmm

1.356.017

28 8440906 0284 0003mAMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONALmmmmmm

1.356.017

mmmm

F

2

F

90

0

388

1.356.017

mTOTAL - FISCAL

1.356.017

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

1.356.017

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
mmmmmmmmmm
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

3.000.000

mm

OPERACOES ESPECIAIS

mmmmmmm
28 8430905 0283AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNAmmmmmm

3.000.000

28 8430905 0283 0003mAMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONALmmmmmm

3.000.000

mmmm

F

2

F

90

0

388

3.000.000

mTOTAL - FISCAL

3.000.000

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

3.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

62.493.218

mm

OPERACOES ESPECIAIS

mmmmmmm
28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNAmmmmmm

62.493.218

28 8440906 0284 0053mAMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONALmmmmmm

62.493.218

mmmm

F

2

F

90

0

388

62.493.218

mTOTAL - FISCAL

62.493.218

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

62.493.218

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

2.300.000

mm

OPERACOES ESPECIAIS

mmmmmmm
28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNAmmmmmm

2.300.000

28 8440906 0284 0083mAMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONALmmmmmm

2.300.000

mmmm

F

2

F

90

0

388

2.300.000

mTOTAL - FISCAL

2.300.000

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

2.300.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

4.088.788

mm

OPERACOES ESPECIAIS

mmmmmmm
28 8430905 0283AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNAmmmmmm

4.088.788

28 8430905 0283 0017mAMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONALmmmmmm

4.088.788

mmmm

F

6

F

90

0

250

629.660

mmmm

F

6

F

90

0

280

3.459.128

mTOTAL - FISCAL

4.088.788

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

4.088.788

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

4.088.788

mm

PROJETOS

mmmmmmm
16 4820902 5699UNIDADES RESIDENCIAIS PARA SERVIDORESmmmmmm

4.088.788

16 4820902 5699 0001mUNIDADES RESIDENCIAIS PARA SERVIDORES - NACIONALmmmmmm

4.088.788

mmmm

F

5

P

90

0

250

629.660

mmmm

F

4

P

90

0

280

1.022.376

mmmm

F

5

P

90

0

280

2.436.752

mTOTAL - FISCAL

4.088.788

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

4.088.788

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