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Lei nº 10.281 de 12 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

Anexo

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0072 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

500.000

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
08 1220072 4589FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL E E E E E E

500.000

08 1220072 4589 0003 EFORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL E E E E E E

500.000

E E E E

S

3

P

90

0

153

500.000

0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

307.000

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
09 2710085 2587SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL E E E E E E

307.000

09 2710085 2587 0003 ESERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL E E E E E E

307.000

E E EUSUARIO ATENDIDO (UNIDADE) 73000

S

3

P

90

0

151

307.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

109.000

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
09 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA E E E E E E

109.000

09 1260750 2003 0101 EACOES DE INFORMATICA - NACIONAL E E E E E E

109.000

E E E E

S

3

P

90

0

151

109.000

VETOTAL - FISCAL

0

ETOTAL - SEGURIDADE

916.000

ETOTAL - GERAL

916.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

416.000

E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
09 2710085 4405SERVICOS INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL- PREVFONE/ PREVNET/ PREVFACIL E E E E E E

416.000

09 2710085 4405 0001 ESERVICOS INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL- PREVFONE/ PREVNET/ PREVFACIL - NACIONAL E E E E E E

416.000

E E E E

S

3

P

90

0

151

416.000

ETOTAL - FISCAL

0

ETOTAL - SEGURIDADE

416.000

ETOTAL - GERAL

416.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

500.000

E E

PROJETOS

 E E E E E E E
08 1250065 1488REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E E E E E E

500.000

08 1250065 1488 0003 EREVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA - NACIONAL E E E E E E

500.000

E E EBENEFICIO REVISADO (UNIDADE) 53227

S

3

P

90

0

153

500.000

ETOTAL - FISCAL

0

ETOTAL - SEGURIDADE

500.000

ETOTAL - GERAL

500.000

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