Lei nº 10.251 de 4 de Julho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

Anexo

Texto

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53904 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 X X X E G R M I F X FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R X X X F D X D X E X 0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL 308.000.000 X X OPERACOES ESPECIAIS X X X X X X X 28 846 0519 0353 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA X X X X X X 308.000.000 28 846 0519 0353 0001 X FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - NACIONAL X X X X X X 308.000.000 X X X X F 5 F 90 0 300 308.000.000 X TOTAL - FISCAL 308.000.000 X TOTAL - SEGURIDADE 0 X TOTAL - GERAL 308.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53905 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 X X X E G R M I F X FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R X X X F D X D X E X 0800 DESENVOLVIMENTO DA REGIAO NORDESTE 462.000.000 X X OPERACOES ESPECIAIS X X X X X X X 28 846 0800 0355 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE X X X X X X 462.000.000 28 846 0800 0355 0001 X FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL X X X X X X 462.000.000 X X X X F 5 F 90 0 300 396.929.332 X X X X F 5 F 90 0 315 65.070.668 X TOTAL - FISCAL 462.000.000 X TOTAL - SEGURIDADE 0 X TOTAL - GERAL 462.000.000