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Artigo 2º da Lei nº 10.251 de 4 de Julho de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.

Anexo

Texto

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53904 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 X X X E G R M I F X FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R X X X F D X D X E X 0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL 308.000.000 X X OPERACOES ESPECIAIS X X X X X X X 28 846 0519 0353 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA X X X X X X 308.000.000 28 846 0519 0353 0001 X FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - NACIONAL X X X X X X 308.000.000 X X X X F 5 F 90 0 300 308.000.000 X TOTAL - FISCAL 308.000.000 X TOTAL - SEGURIDADE 0 X TOTAL - GERAL 308.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53905 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 X X X E G R M I F X FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R X X X F D X D X E X 0800 DESENVOLVIMENTO DA REGIAO NORDESTE 462.000.000 X X OPERACOES ESPECIAIS X X X X X X X 28 846 0800 0355 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE X X X X X X 462.000.000 28 846 0800 0355 0001 X FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL X X X X X X 462.000.000 X X X X F 5 F 90 0 300 396.929.332 X X X X F 5 F 90 0 315 65.070.668 X TOTAL - FISCAL 462.000.000 X TOTAL - SEGURIDADE 0 X TOTAL - GERAL 462.000.000