Lei nº 10.241 de 18 de Junho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 18 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Ficam transformados e criados, no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal, respectivamente, os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de que tratam os Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho da Justiça Federal.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.2001

Anexo

ANEXO I

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

EXTINÇÃO				CRIAÇÃO
GRUPO	CATEGORIA FUNCIONAL	CÓDIGO	Nº DE CARGOS	GRUPO	CATEGORIA FUNCIONAL	CÓDIGO	Nº DE CARGOS
APOIO JUDICIÁRIO CJF-AJ-020 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CJF-NM-1000	Técnico Judiciário Administrador Contador X X X Técnico de Contabilidade	X CJF-AJ-021 CJF-NS-923 CJF-NS-924 X X X X CJF-NM-1042	X 02 03 14 X X X X 01	OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 X X ARQUIVO DO SERVIÇO CIVIL CJF-AR-2300 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CJF-NM-1000	Médico Psicólogo Odontólogo Técnico em Assuntos Educacionais Bibliotecário Arquivista X X X Auxiliar de Enfermagem Desenhista Agente de Telecomuni-cações e Eletricidade	CJF-NS-901 CJF-NS-907 CJF-NS-909 X CJF-NS-927 CJF-NS-932 CJF-AR-2301 X X X X CJF-NM-1001 CJF-NM-1014 X X CJF-NM-1027 X	02 02 02 X 03 03 01 X X X X 03 02 X X 02
TOTAL	X	X	20	TOTAL	X	X	20

ANEXO II

CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

GRUPO

CARGO

CÓDIGO/NÍVEL

Nº DE CARGOS

Direção e Assessoramento Superiores

(CJF-DAS-100)

Subdiretor-Executivo

Chefe de Departamento

Chefe de Gabinete

Chefe de Divisão

CJF-DAS-101.5

CJF-DAS-101.4

CJF-DAS-101.3

TOTAL