Artigo 5º da Instrução Normativa CNJ 79 de 27 de Agosto de 2021
Dispõe sobre os requisitos para a participação de agentes públicos no Programa de Certificação Profissional, contido no Programa Permanente de Educação Corporativa do CNJ.
Art. 5º
O interessado poderá solicitar licença capacitação para participar de curso preparatório para obtenção da certificação profissional, nos termos da Instrução Normativa nº 07/2011.