Artigo 14 da Instrução Normativa CNJ 57 de 20 de Dezembro de 2019
Regulamenta o estágio de estudantes no Conselho Nacional de Justiça.
Art. 14
O estagiário não terá direito à concessão de auxílio-alimentação, assistência à saúde ou a qualquer outro benefício que não os mencionados nesta Instrução Normativa.