Artigo 3º da Instrução Normativa CNJ 54 de 29 de Outubro de 2019
Altera a Instrução Normativa n° 39, de 4 de março de 2016.
Art. 3º
Os §§ 2o e 3o do art. 5o da Instrução Normativa no 39, de 2016, ficam renumerados como, respectivamente, § 1o e § 2o.
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