Artigo 2º da Instrução Normativa CNJ 54 de 29 de Outubro de 2019
Altera a Instrução Normativa n° 39, de 4 de março de 2016.
Art. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 39, de 4 de março de 2016:
I
incisos I e II do art. 4o;
II
inciso IV e § 1o do art. 5o.