Artigo 4º da Instrução Normativa CNJ 54 de 29 de Outubro de 2019
Altera a Instrução Normativa n° 39, de 4 de março de 2016.
Art. 4º
O formulário de que trata o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 39, de 2016, deverá se adequar aos termos desta Instrução Normativa.