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Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

  • Súmula - TCU66 de 02/06/2010

    (*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Ainda que aprovado, pela autoridade competente, o Programa de Aplicação dos recursos provenientes dos...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU115 de 02/06/2010

    (*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Não cabe ao Tribunal de Contas da União alterar as destinações específicas e obrigatórias ou reduzir...

  • Súmula - TCU256 de 28/04/2010

    Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão e de ato de alteração posterior concessivo de melhoria que altere os fundamentos legais do ato in...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU257 de 28/04/2010

    O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; - Lei nº 10.520/2002, art. 1º; - Decreto n º 5.450/2005, art. 6º. **Precede...

    • Administrativo
    • Licitações
    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública