Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ383 de 13/02/2009
RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO. REFIS. Trata-se de recurso repetitivo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ em que a Seção reafirmou a jurisprudência no sentido de que a intimação do ato que exclui o contribuinte do Regime Especial de Consolidação e Parcelamento dos Débitos Fiscais (Refis) pode ser feita por meio de publicação no Diário Oficial ou da Internet. Note-se que esse também é o enunciado da Súm. n. 355-STJ. Explica o Min. Relator que, conforme os arts. 2º e 3º, IV, da Lei n. 9.964/2000 (legislação do Refis), o contribuinte adere ao regime mediante aceitação plena e irretratável de todas as condiçõ...
Jurisprudência - STJ92 de 09/02/2009
Jurisprudência STJ 92 de 09 de Fevereiro de 2009...
Jurisprudência - STJ77 de 09/02/2009
Jurisprudência STJ 77 de 09 de Fevereiro de 2009...
Jurisprudência - STJ76 de 09/02/2009
Jurisprudência STJ 76 de 09 de Fevereiro de 2009...