Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ561 de 15/12/2015
**Enunciado** Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcioname...
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ556 de 15/12/2015
**Enunciado** É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no períod...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
Súmula Anotada - STJ560 de 15/12/2015
**Enunciado** A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativ...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ558 de 15/12/2015
**Enunciado** Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Súmula n. 558, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) **Exce...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais