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Presidência da República

Armas Nacionais do Brasil

FONTE

A Presidência da República, como autora do ordenamento jurídico, sanciona, veta ou propõe a revogação de leis federais, moldando assim a legislação brasileira.

Esta influência é evidente no Vade Mecum Digital, que inclui leis sancionadas, regulamentos e medidas revogadas sob a tutela presidencial, destacando seu compromisso com a atualização e democratização do conhecimento jurídico.

  • Lei14.678 de 18/09/2023

    Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.

  • Lei14.676 de 18/09/2023

    Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Lei14.677 de 18/09/2023

    Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

  • Decreto11.707 de 18/09/2023

    Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.