Governo do Estado do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o Governo do Estado cumpre funções executivas e administrativas, incluindo a publicação oficial de leis e atos normativos estaduais. A plataforma governamental é nossa fonte confiável, garantindo que as atualizações sobre a legislação fluminense sejam sempre refletidas em nossos conteúdos. Dessa forma, os usuários podem confiar que as informações estão sempre alinhadas com as mais recentes publicações oficiais do estado.

Lei Estadual do Rio de Janeiro9.469 de 26/11/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.468 de 26/11/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE NO CPF E/OU CNPJ DO TITULAR DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.467 de 26/11/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: OPENDELDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS OU SALAS DE LEITURA EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.CLOSEDEL Dispõe sobre a criação de bibliotecas em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), na forma que menciona. Redação dada pela Lei 9588/2022.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.466 de 26/11/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA DO MAR COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.