Governo do Estado do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o Governo do Estado cumpre funções executivas e administrativas, incluindo a publicação oficial de leis e atos normativos estaduais. A plataforma governamental é nossa fonte confiável, garantindo que as atualizações sobre a legislação fluminense sejam sempre refletidas em nossos conteúdos. Dessa forma, os usuários podem confiar que as informações estão sempre alinhadas com as mais recentes publicações oficiais do estado.

Lei Estadual do Rio de Janeiro9.654 de 28/04/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA IMPERATRIZ NAPOLETANA TERESA CRISTINA, A MÃE DOS BRASILEIROS E ITALIANOS NO BRASIL.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.655 de 28/04/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E IMEDIATO, COM TRIAGEM E ACOLHIDA FEITA POR PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, PREFERENCIALMENTE MULHERES E ENFERMEIRA FORENSE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.656 de 28/04/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.653 de 19/04/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O SAMBÓDROMO/MARQUÊS DE SAPUCAÍ, DENOMINADA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO.