Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.

Decreto Estadual do Paraná10.517 de 07/07/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS nº 36 e 37, de 11 de abril de 2025, que incluem itens e atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer.
Decreto Estadual do Paraná10.518 de 07/07/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de RACHEL BIANCHI DOS SANTOS, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
Decreto Estadual do Paraná10.513 de 04/07/2025
Efetua um ajuste no Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 396.905.540,00.
Decreto Estadual do Paraná10.511 de 04/07/2025
Transfere cargo em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda para a Casa Civil...