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Governo do Estado do Paraná

Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de Leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.


  • Decreto Estadual do Paraná12.428 de 14/01/2026

    Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS 101, de 4 de julho de 2025, que altera o Convênio ICMS 134, de 9 de dezembro de 2016, o qual dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

  • Decreto Estadual do Paraná12.422 de 14/01/2026

    Torna sem efeito a nomeação de CINTIA PEREIRA DO NASCIMENTO, da Casa Civil, efetivada pelo Decreto nº 12.379, de 8 de janeiro de 2026.

  • Decreto Estadual do Paraná12.431 de 14/01/2026

    Homologa situação de emergência no Município de São José dos Pinhais, em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva - Tornados.

  • Decreto Estadual do Paraná12.408 de 14/01/2026

    Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.