Governo do Estado de São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo, em conformidade com a Constituição Federal, tem a responsabilidade de publicar as leis estaduais que regem a vida dos paulistas. Utilizamos essa fonte oficial para manter nosso banco de dados atualizado com as legislações mais recentes, proporcionando aos usuários acesso a informações precisas, diretamente extraídas das publicações governamentais.