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Governo do Estado de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

FONTE

O Estado de São Paulo, mais influente do Brasil, desempenha um papel central na formulação e aplicação de suas leis estaduais, sancionando, vetando e atualizando normas que impactam diretamente sua população e economia.

Essa atuação é refletida no Vade Mecum Digital, que compila a legislação vigente, decretos, regulamentos e normas revogadas, reforçando o compromisso paulista com a modernização, transparência e ampla difusão do conhecimento jurídico.

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro19 de 10/12/1998

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos dos artigos 99, inciso IX da Constituição Estadual, e 202 do Regimento Interno, e eu Sérgio Cabral Filho, Presidente, promulgo o seguinte. FIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO, A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999...

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro19 de 11/01/1994

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso VXI, da Constituição Estadual e eu José Nader, Presidente, Promulgo o seguinte SUSPENDE A EXECUÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1349/89, DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ...

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro17 de 11/01/1994

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVI, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2221/87 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA...

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro19 de 06/10/1986

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Emenda Constitucional nº 25, de 30 de junho de 1983, e eu, Eduardo Chuahy, Presidente, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1985...