Governo do Estado de São Paulo

FONTE

O Estado de São Paulo, mais influente do Brasil, desempenha um papel central na formulação e aplicação de suas leis estaduais, sancionando, vetando e atualizando normas que impactam diretamente sua população e economia.

Essa atuação é refletida no Vade Mecum Digital, que compila a legislação vigente, decretos, regulamentos e normas revogadas, reforçando o compromisso paulista com a modernização, transparência e ampla difusão do conhecimento jurídico.

Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro29 de 28/09/1982
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso VI, da Constituição Estadual, e eu, Jorge Leite, Presidente, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1981...
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro18 de 11/01/1994
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta aprovou nos termos do artigo 99, inciso XVI, da Constituição Estadual, e eu José Nader, Presidente, promulgo o seguinte SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 72, I, C, 1 E 2 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro18 de 02/12/2009
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o inciso XXIV do artigo 99 da Constituição Estadual, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte APROVA A APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA OS ARTIGOS NºS 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro17 de 30/08/2002
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XXIV, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Sérgio Cabral, Presidente, promulgo o seguinte REVOGA O DECRETO Nº 27.259 DE 11 DE OUTUBRO DE 2000 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, DETERMINADA PELA LEI Nº 3.266/99...