Governo do Estado de Minas Gerais

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Igaratinga 1 – Pará de Minas 1, de 138 kV, Circuito Duplo com Linha de Distribuição Igaratinga 1 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, no Município de Igaratinga. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” d...

Reconhece o Decreto Municipal nº 4.295, de 22 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Brasília de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 22 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Brasília de Minas; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuí...

Reconhece o Decreto Municipal nº 15, de 24 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Francisco Badaró, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 15 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Francisco Badaró; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambientais e...

Reconhece o Decreto Municipal nº 30, de 4 de fevereiro de 2025, do Prefeito Municipal de Mercês, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 28 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Mercês; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constante...