Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais894 de 19/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural – SDGN Centro Oeste – Linhas Laterais, nos Municípios de Betim, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Itaúna, Divinópolis, São Gonçalo do Pará e Carmo do Cajuru. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto n...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais178 de 19/12/2024
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...
Decreto Estadual de Minas Gerais48.964 de 19/12/2024
Altera o Decreto nº 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, na Lei nº 51, de 5 de julho de 1893, na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, DECRETA:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.058 de 19/12/2024
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal – AME. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...